No final da tarde de ontem (21/02), em Brasília/DF e em ação parlamentar na Câmara dos Deputados, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, esteve em audiência com a deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) para apresentar a Febrac e para tratar sobre diversos assuntos afetos ao setor, dentre eles, os problemas enfrentados pelas empresas prestadoras de serviços para cumprir Lei de Aprendizagem (10.097/2000) e o Decreto n.º 5.598/2000, que estabelece a empresas de médio e grande porte a obrigação de contratação de Aprendizes para seu quadro de funcionários.
Edgar Segato explicou que, apesar da disposição do segmento em atender a legislação, as empresas de limpeza e conservação enfrentam alguns obstáculos que compromete a contratação dos aprendizes. “O setor de limpeza tem um clamor social e são os maiores empregadores de pessoas com baixa escolaridade no país. No entanto, a inviabilidade da aplicação da cota de aprendizes nas empresas, como agentes de limpeza, se dá pela ausência de cursos de capacitação nos Estados e nas empresas, que não possuem pessoas para treiná-las. Por isso, já pleiteamos mudanças da Legislação ao Ministério do Trabalho para que as empresas de asseio e conservação cumpram o sistema de cotas de menores apenas com relação aos seus empregados locados na administração, como secretárias, auxiliares administrativos, motoristas, recepcionistas, entregadores e etc”.
De acordo com a legislação vigente, a cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, cabendo ao empregador, dentro dos limites fixados, contratar o número de aprendizes que melhor atender às suas necessidades.
Desde a aprovação do decreto Federal que o setor de serviços tem dificuldades em cumprir a cota estabelecida em lei e as empresas tem sido autuadas pela fiscalização do trabalho, por não cumprir a cota do menor aprendiz. “O obstáculo encontrado pelo setor é o pouco interesse dos jovens em trabalhar no ramo de asseio e conservação” relatou o presidente da Febrac.
Diante do exposto, a deputada Cristiane Brasil se mostrou solicita em ajudar a construir uma lei que permita que as empresas prestadoras de serviços tenham a possibilidade de atender a Lei de Aprendizagem.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac- 22/2/2017.
