A Resolução 31, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 22-1, altera a Resolução 25 CGSIM/2011, que define os parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no tocante aos procedimentos referentes aos casos de solicitação de baixa de estabelecimento.
Conheça a Resolução clicando no link:
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=280439
Fonte- COAD- 22/1/2015.