O motivo do convite diz respeito ao Projeto de Lei Estadual nº 1519/2015, que altera a Lei nº 15.659 a qual regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
De acordo com o presidente da ACISA Evenson Robles Dotto, este Projeto de Lei prejudica a classe empresarial já que nenhuma empresa pode inserir o nome do inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito antes que ele assine o termo de ciência.
“A pedido da Facesp – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, todas as entidades comerciais estão conversando com seus deputados estaduais a fim de obterem ajuda para alterar o Projeto de Lei. O procedimento imposto às empresas gera um elevado custo, haja vista que além de não ter recebido o valor, o empresário ainda tem que arcar com os custos do Aviso de Recebimento. Não estamos falando de apenas um inadimplente, pois existem empresas com muitos”, explica Dotto.
O deputado estadual se comprometeu de conversar com a bancada que integra a Comissão de Finanças do Estado a fim de suprimir / alterar o artigo que obriga a assinatura do devedor. “A tarefa é árdua, mas vou trabalhar nesse sentido”, afirmou Luiz Turco.
A ACISA completou no último dia 13 de fevereiro, 78 anos de atividades e toda a sua diretoria trabalha de forma voluntária em prol da classe empresarial.
18/2/2016
