O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 81 de Jurisprudência em Teses, que traz o tema Administração Pública II. Nessa nova edição, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas novas teses.
A primeira define que se aplica o princípio da insignificância para crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 10 mil, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.
A segunda tese estabelece que o crime de sonegação de contribuição previdenciária não exige dolo específico para a sua configuração.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses sobre determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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Fonte- STJ- 17/5/2017.
