A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7582/10, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que deu parecer favorável. “O mérito da proposta é, na verdade, explicitar uma regra já prevista no Código Civil”, disse.
Contratação de terceiros
Hoje a Lei de Licitações estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar esse representante com informações pertinentes a essa atribuição.
O projeto acrescenta dispositivo à lei prevendo que os terceiros contratados serão solidariamente responsáveis pelas informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, pelos aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.
Desta forma, as empresas solidariamente responsáveis serão também chamadas a ressarcir os cofres públicos se for verificado, por exemplo, que a obra foi superfaturada e que as informações dos relatórios não estão corretas.
A sugestão do projeto foi da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte- Agência Câmara de notícias- 30/3/2015.
