O texto vai ao Senado Federal para uma nova análise.
A proposta aprovada foi elaborada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Teori Zavascki em um grupo de trabalho constituído na década passada. O projeto estabelece prazos para tramitação do recurso e valida o mandado de injunção coletivo, que poderá ser protocolado pelo Ministério Público, partido político ou organização sindical.
Pelo projeto, se o mandado for concedido, o tribunal dará um prazo para que seja editada a norma legislativa que regulamenta o direito e, até lá, a própria Corte estabelecerá as regras para atendimento da população.
Fonte- Valor Econômico- 25/3/2015- http://www.valor.com.br/politica/3974128/camara-aprova-regulamentacao-do-mandado-de-injuncao
