Home > TST > Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RSR e horas extras habituais

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RSR e horas extras habituais

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) sobre a repercussão da integração das horas extraordinárias habituais ao repouso semanal remunerado (RSR) nas demais parcelas salariais. A matéria é tratada em recurso afetado para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

A questão jurídica a ser definida no incidente de recurso repetitivo é a seguinte:

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?

A decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.

Veja aqui a íntegra do Edital de Intimação no link:

http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Edital+de+intima%C3%A7%C3%A3o++-+RSR.pdf/5071cd9b-b0f7-11ab-5afb-bc253d9c07a8

Processo: IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Fonte- TST- 2/5/2017.

You may also like
Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural
Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível
TST adia mais uma vez revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista
Iniciar WhatsApp
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?