Criado sistema de encerramento eletrônico para empresa individual, Eireli e sociedade limitada nas Juntas Comerciais

A norma em referência incluiu o Capítulo XI à Instrução Normativa Drei nº 12/2013, ficando assim instituído o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que deve ser utilizado pelas empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada para solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais.

(Instrução Normativa Drei nº 29/2014 – DOU 1 de 08.10.2014). Observação pessoal- íntegra da Instrução Normativa Drei nº 29/2014 no link

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/10/2014&jornal=1&pagina=38&totalArquivos=164

Fonte- IOB- 8/10/2014.