Solução de Consulta nº 10.021, de 22 de Agosto de 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO.
Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, arts. 7º, 195, I, e 201, § 11; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, § 9º; Lei
nº 8.213, arts. 29 e 60.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
Fonte- DOU de 28/8/2014- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2014&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=132
