A Assembleia derrubou o veto, em 17/12/2013, ao Projeto de Lei nº 239/2012 que instituía o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida nos Municípios (IPAM) e ele foi promulgado em 15 de janeiro de 2014 como a Lei 15.341/2014.
Agora lei, a iniciativa prevê a criação do Ipam que deverá ser publicado, periodicamente, pela administração estadual. O índice deverá medir o atendimento, por parte dos municípios, das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente as normas e critérios fixados por meio da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Para o estabelecimento de critérios a serem medidos deverão ser considerados: a adequação dos elementos da urbanização, tais como as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público; o desenho e a localização do mobiliário urbano; a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo; a acessibilidade nos veículos de transporte coletivo; a produção de ajudas técnicas para o portador de deficiência e a existência de medidas de fomento à eliminação de barreiras.
Segundo a lei, o Ipam deverá ser calculado e publicado a intervalos mínimos de doze meses.
O sistema não só classifica os municípios, mas é um incentivo para que haja melhoria na condição de vida do deficiente, permitindo que ele tenha segurança, acesso ao lazer, à educação e ao trabalho. Segundo estimativas a medida irá beneficiar cerca de 5 milhões de pessoas (11% da população do Estado) que apresentam dificuldade de locomoção.
Para pessoas que militam na área, a lei é um bom estímulo para que se reverta uma situação que incapacita o portador de dificuldade de mobilidade de ter uma vida plena.
Em diversos sites relatos sobre as dificuldades que cadeirantes passam quando resolvem fazer turismo ou mesmo acessar áreas de sua cidade.
A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefi) da cidade paulista de Santos, Célia Regina Saldanha Diniz, cadeirante desde os dois anos de idade, hoje com 49 anos, critica diversos serviços turísticos, desde a aviação até a rede hoteleira. Ela pergunta como será quando chegar um avião cheio de cadeirantes (referindo-se aos paratletas que virão disputar os jogos de 2016), se, nos aeroportos, em situações cotidianas, a presença de um ou dois passageiros já causa diversos constrangimentos.
Para os especialistas em turismo a complexidade da acessibilidade está presente em “uma cidade inteira”, inicia-se desde a hora do desembarque do turista, passando pelo transporte de carro ou ônibus, pelas calçadas e entradas de prédios até o banheiro do quarto do hotel.
Fonte- http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=358267 23/7/2014
