Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10.07.2014, a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, a qual, dentre outras providências, tornou permanente a desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o art. 41 da tratada MP, as empresas beneficiadas com a desoneração que, até então, deixariam de gozar do benefício em 31.12.2014, passam a ter a desoneração garantida de forma duradoura.
Ressalte-se, que toda medida provisória, embora tenha força de lei, deverá ser submetida ao Congresso Nacional, perdendo eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Fonte- Netcpa- 10/7/2014. Veja a matéria logo abaixo:
06/05/13
Prestadores de Serviços discutem desoneração da folha na Abralimp
A desoneração da folha de pagamentos no setor de serviços e a atualização do Estudo Mercado de Limpeza Profissional no Brasil foram os assuntos discutidos na primeira reunião do ano da Câmara Setorial de Prestadoras de Serviço, realizada em 23 de abril, na Abralimp, sob a condução do diretor Ernesto Brezzi.
Os advogados Jonas e Fabiana Negrão, da J. Negrão Advogados, realizaram uma apresentação sobre a desoneração da folha de pagamentos (com foco no setor de serviços), medida do governo federal que faz parte do Plano Brasil Maior e que deve ser seguida obrigatoriamente pelas empresas que se encaixem no perfil dos beneficiados pelo programa.
De acordo com a desoneração, a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos é substituída por 2% da receita bruta das empresas prestadoras de serviços. Mas é preciso ficar atento se a empresa realmente se enquadra nesse benefício. Basta verificar a lista de CNAEs ( Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que foram incluídas no pacote de desoneração.
Os advogados ainda mostraram como deve ser feito o cálculo nas empresas mistas e tiraram outras dúvidas dos presentes, dentre elas, o fato de que nem todas as empresas enquadradas realmente se beneficiarem.
Já o consultor Pedro Paulucci, da Top Marketing, conversou sobre a atualização do estudo Mercado de Limpeza Profissional. Ele informou que a terceirização dos serviços de limpeza, embora crescente, ainda é uma decisão mais financeira do que estratégica.
Ou seja, ainda há uma busca pelo preço mais baixo, mas quem toma a decisão de terceirizar de forma estratégica obtém mais sucesso e dificilmente se arrepende, porque há um serviço de qualidade que cuida da limpeza.
A apresentação sobre a desoneração da folha de pagamentos está disponível para download no link http://www.abralimp.org.br/banco_imagens/06052013_Palestra_de_Pagamento.pdf
Fonte- http://www.abralimp.org.br/modulos/noticias/descricao.php?cod=1001
