O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 15, a Medida Provisória 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior. Também conhecida como MP das Coligadas, a medida traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.
O texto aprovado pelos senadores estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas foram propostas na intenção de resolver impasse judicial de mais de uma década.
Durante os debates, senadores da base aliada e da oposição criticaram as emendas apresentadas durante a tramitação do projeto. A principal queixa deles diz respeito à emenda que reduz as multas aplicadas às operadoras de planos de saúde. Alguns parlamentares apresentaram emendas supressivas, mas foram rejeitadas. O relator revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB/RR) argumentou que, se o texto fosse alterado, com a supressão de alguns artigos, teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Como não há mais prazo para uma nova apreciação pelos deputados, a MP perderia a validade. Jucá disse que, no mérito, há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff vetar os artigos que não têm concordância.
O senador Randolfe Rodrigues (Psol/AP) criticou as emendas que classificou de “verdadeira piada” e solicitou a verificação de quórum. Segundo ele, o Psol não via nenhuma razoabilidade na sua aprovação. O pedido foi rejeitado porque Randolfe não conseguiu o apoio mínimo, exigido no regimento da Casa, de outros senadores.
O presidente do DEM, José Agripino Maia (RN) afirmou que o relator-revisor, Romero Jucá (PMDB-RR), operou o “milagre da negociação” ao obter o compromisso de veto da presidente Dilma Rousseff. “Votação de uma medida provisória com os penduricalhos que ela traz eu acho que é campeonato nacional de brincadeira com o Congresso Nacional”, criticou.
O senador Álvaro Dias (PSDB/PR) afirmou que os penduricalhos são indesejáveis, mas que a MP traz avanços na legislação sobre o lucro das empresas no exterior. “Somos contra os penduricalhos, mas ouvimos o compromisso de veto da presidente”, afirmou Dias. O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) chamou as emendas de “jabuti” e “absurdos” que foram incorporados à MP. Mas afirmou ter confiança no veto de Dilma.
“Estamos aqui para defender os interesses da população brasileira”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM). “Felizmente a sensibilidade da presidente da República sinalizou para as lideranças o veto do artigo 101, o mais polêmico”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), referindo-se à emenda do plano de saúde.
Jucá disse que o governo deve vetar seis pontos: os artigos que tratam das multas dos planos de saúde, que trata da redefinição do regime de aeroportos (aeródromos civis), o que dá redução de PIS e Cofins para escritórios de advocacia, o que prorroga benefícios para o setor automotivo no Centro-Oeste, o que dá incentivo para fabricação de pneus na Zona Franca de Manaus e o que amplia o Refis da Crise.
O líder do governo no senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), disse que, além da recomendação de veto da equipe econômica, há também a manifestação da Casa Civil. “Esses itens aqui relatados serão vetados, mas se não votarmos esta medida provisória hoje causaremos um grande prejuízo para a economia”, disse.
Fonte: O Estado de S. Paulo- 16/4/2014; Legisweb.
