As empresas têm o direito de reaver, por meio de ação judicial, as contribuições sociais do art. 1º da LC 110/2001 pagas indevidamente, em razão do exaurimento de finalidade.
Leia mais no link http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/028972000000000
Fonte- Fenacon- 20/2/2014.
