Projeto convalida atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, na próxima terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
Após encontro nesta quinta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação.
Acesso à Câmara
Rodrigo Maia também comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que assegurou a representantes de três entidades o acesso a setores da Câmara quando votações sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16). Fachin também participou do encontro entre Maia e Carmen Lúcia.
Maia afirmou que a preocupação é garantir a integridade física, a ordem e a manutenção dos trabalhos da Câmara. Se a segurança estiver ameaçada e o desrespeito ao processo legislativo ocorrer, a orientação é esvaziar qualquer espaço da Casa.
“Precisamos criar uma regra para que as pessoas possam entrar na Câmara. A decisão do ministro Facchin coloca de forma clara que há limites de espaço e de segurança, e cabe à Câmara organizar isso, de forma transparente”, defendeu.
Reforma política
Nesta tarde, Rodrigo Maia vai se reunir com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, e presidentes de partidos para discutir a reforma política. Maia ressaltou a importância de construir um texto para melhor a representatividade.
“Eu acho que o sistema está falido, não tem mais condições de garantir a boa representatividade na política brasileira. Gostaria que pudéssemos avançar para algo novo”, argumentou.
Dois relatórios sobre a reforma política já foram aprovados em comissão especial da Câmara. Na próxima semana, está prevista a discussão do parecer mais polêmico, que trata de alterações no sistema eleitoral e de financiamento de campanhas.
Fonte- Agência Câmara- 11/5/2017.
