O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT- 125/2011 , de 09.09.2011, com a inclusão dos Códigos de Receita 027-9, 032-2, 232-0, 430-3, 597-6, 664-6 e 666-0:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
013-9 ITBI doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0 ITBI doações
015-2 ITCMD doações
017-6 ITCMD “causa mortis”
Conheça a íntegra no link:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=362428
Dica- selecione o link, copie e cole na barra de endereço da Internet.
