Na abertura do seminário “Novo Universo do Trabalho”, realizado na manhã de ontem pelo Valor , o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reconheceu que a insegurança jurídica é uma das barreiras enfrentadas pelas empresas que querem aplicar a nova reforma trabalhista. A Lei 13.467 está em vigor desde novembro.
O ministro disse que, como presidente do TST até o início do ano, não podia manifestar sua opinião sobre vários pontos polêmicos da reforma. No evento, no entanto, criticou entidades de magistrados que dizem que não aplicarão a nova lei, “criando insegurança jurídica”. Segundo ele, caso haja inconstitucionalidades na reforma, a decisão terá que ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre as liminares de primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista, que têm obrigado empresas a exigir a contribuição sindical dos funcionários, Gandra destacou recente decisão do presidente do TST, que suspendeu uma delas. No caso, as beneficiadas foram as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil. “Já é uma sinalização de como o assunto será tratado pela corte”, disse.
Para Gandra, uma possível solução para os sindicatos pode ser a reedição do Precedente Normativo do TST n. 74, segundo o qual a contribuição assistencial sindical pode ser descontada do trabalhador, exceto se ele se opor no prazo de dez dias. “Seria um estímulo para o trabalhador contribuir, mas, ao mesmo tempo, ele teria o direto de negar o desconto”, diz. O precedente foi cancelado em 1998, porque o STF entende que tal contribuição não é obrigatória.
No evento apresentado pela Alelo, empresa de benefícios oferecidos em cartões, a primeira mesa de debates abordou o tema “Os principais Aspectos da Reforma Trabalhista e o que Muda para Empresas e Trabalhadores”. Nela, o economista e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, destacou que se surpreendeu ao averiguar que vários pontos da reforma já “pegaram” nas empresas, mesmo em meio à atual situação econômica e política do país.
Segundo Pastore, o volume de ações judiciais trabalhistas já teria sido reduzido em 70%, o que permite que juízes se dediquem a outras causas, além de atrair investidores estrangeiros.
Tais investidores esperam, por exemplo, que a MP 808, acordada entre o presidente Michel Temer e senadores, para implementar ajustes na reforma, seja convertida em lei. Um dos seus dispositivos impõe que, se uma empresa demitir funcionário contratado por prazo indeterminado, só poderá recontratá-lo como trabalhador intermitente — cujos custos são menores para os empregadores — após período de 18 meses.
Na mesa, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, deixou claro ser contrário à aprovação da MP e disse não acreditar que a norma será aprovada até o dia 23, prazo para a conversão em lei. Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ao Valor que, se a MP chegar até sete dias antes de perder a validade, os senadores poderão votá-la.
Para Marinho, o que pode agregar à reforma que visa modernizar as relações trabalhistas no país é a votação de uma das propostas de Emenda à Constituição em tramitação que prevê o fim da unicidade sindical. O princípio constitucional da unicidade permite que, se o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares pode realizar o seu desmembramento.
“É preciso acabar com essa excrescência, que se tornou um instrumento político, porque quem autoriza um sindicato a existir é o governo federal”, diz o deputado. “É por isso que existe o sindicato do vestuário, o sindicato do vestuário branco, o sindicato do vestuário branco e preto etc.”, disse o deputado. Enquanto vigora a intervenção no Rio, as PECs estão paralisadas, por força constitucional.
Fonte- Valor Econômico- 10/4/2018- https://www.pressreader.com/search?query=Inseguran%C3%A7a%20jur%C3%ADdica%20dificulta%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20reforma%20trabalhista%2C%20diz%20Gandra%20Martins&languages=pt&hideSimilar=0
