A Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a lei para incluir também a proibição da cobrança de multa. O texto, que está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Para a relatora, a proposta preenche uma lacuna da Lei 7.089/1983, que não faz menção às multas existentes na maioria dos contratos. Embora essas multas usualmente não sejam cobradas quando o vencimento ocorre em dias não úteis, é importante explicitar a proibição, para evitar alterações futuras que prejudiquem os consumidores, avalia a senadora.
Se for aprovado na CAE, o projeto seguirá para análise do Plenário.
Fonte- Agência Senado- 19/1/2018-
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/19/projeto-proibe-multa-em-fatura-que-vencer-em-fim-de-semana-ou-feriado
