O registro de empresas em até cinco dias é realidade em pelo menos 22 capitais brasileiras. Em todo o país, 2.161 municípios estão integrados em alguma etapa do processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, graças à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que completa 10 anos no próximo dia 3 de dezembro.
Durante evento que celebrou os avanços da lei que criou a Redesim (11.598/07), o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse que a meta para 2018 é chegar a 2.500 municípios integrados à rede e reduzir nacionalmente o prazo de abertura de empresas para até cinco dias. “Com este grande esforço, de revisão dos processos e da estrutura dos órgãos envolvidos, além da eliminação de exigências e de procedimentos, estamos perseguindo uma meta fundamental para o crescimento do nosso país: a da desburocratização”, declarou.
O ministro e o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Ricardo Veiga, se reuniram com os presidentes das Juntas Comerciais de todo o país, hoje, para a abertura da 37ª edição do Encontro Nacional de Juntas Comerciais (ENAJ), em Maceió (AL). “O trabalho da Redesim, agora, é interiorizar. Vamos trabalhar fortemente para sensibilizar gestores locais e municipais. Exerceremos o papel estratégico de padronizar documentos, informações exigidas, nomenclaturas e protocolos”, detalhou o secretário. “Tenho certeza de que consolidaremos a Redesim. Acredito que o desenvolvimento econômico é uma política social efetiva”, acrescentou José Ricardo.
A Redesim integra todos os processos, simplifica procedimentos e reduz a burocracia ao mínimo necessário. Com ela, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais concedem, de forma integrada, o registro, as inscrições e as licenças necessárias ao exercício das atividades econômicas de forma totalmente online. A Redesim é implantada em cada estado por um gestor local, representado pelas Juntas Comerciais.
O processo de abertura de empresas no Brasil, antes da integração levava até 180 dias. Os órgãos federais, estaduais e municipais não eram integrados, gerando duplicidade de exigências, fazendo com que o cidadão tivesse que lidar com procedimentos e normas diferentes em diversos órgaos.
Metas para 2018
Entre as propostas de novos avanços à Redesim é que todos esses serviços fiquem disponíveis em um único site na internet. Atualmente, as 27 Unidades da Federação utilizam os próprios portais. Assim, o grande desafio é criar uma única janela, o Portal do Empreendedor, o acesso para a abertura e legalização de empresas e negócios de todo o país.
“Este será um grande avanço para o ambiente de negócios do País. Antes o empresário enfrentava uma verdadeira via crúcis, ao passar por diversos órgãos e preencher formulários muito semelhantes em cada um deles até ter o negócio devidamente legalizado”, explicou o ministro.
Outra meta é reduzir a interação do empreendedor com o sistema, diminuindo etapas. Além disso, o governo quer alcançar 90% de integração nacional no próximo ano.
“Esta é uma agenda de redução de custos, morosidade e insegurança para o processo de formalização de empresas. Não podemos falar em atração de novos investimentos para o país se não tivermos condições de dar suporte mínimo aos empreendedores”, afirma o ministro Marcos Pereira.
Exemplo nacional
Alagoas foi escolhido para sediar o ENAJ porque é referência quando o assunto é o funcionamento da Redesim. Nos 102 municípios do estado e na capital Maceió, a abertura, a alteração e o fechamento de empresas ocorre em um processo único com integração de 100% dos órgãos federal, estadual e municipais no Portal Facilita Alagoas. Assim, o registro de empresas no estado é feito de um dia para o outro.
Em outros diversos estados e cidades, houve, na última década, aumento considerável do nível de integração, permitindo a milhares de cidadãos empreendedores brasileiros, ganhos de custo e de tempo. A rede já conta com 26 secretarias estaduais de Fazenda emitindo a Inscrição Estadual de forma integrada. Há ainda 25 secretarias de Finanças de capitais emitindo a inscrição municipal de forma integrada. No que se refere aos processos de licenciamento, a Redesim integra 21 Corpos de Bombeiros, 21 Vigilâncias Sanitárias e 17 órgãos do Meio Ambiente, emitindo a licenças de baixo risco de forma online.
Refis para micro e pequenas empresas
Pela manhã, o ministro Marcos Pereira participou de encontro promovido pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Aos parlamentares, o ministro disse que apoiará a extensão do refinanciamento de dívidas aos pequenos empresários, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a ampliação para até 180 meses do prazo para pagamento parcelado.
O programa de parcelamento recém sancionado pelo governo federal não contemplou micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. O instrumento utilizado no último Refis foi projeto de lei, que não tem competência legal para regular tributos de estados e municípios, caso do Simples, que abarca tributos das três esferas de governo. Por isso o assunto volta a ser tratado nos Projetos de Lei Complementar 341/17 e 171/15.
Fonte: Notícias do Dia; Clipping da Febrac- 1/12/2017.
