A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um “suicídio institucional”. Para ele, declarações “infelizes” dão mais munição para os que defendem o fim da Justiça do Trabalho.
O ministro se refere aos 125 enunciados aprovados durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que declaram inconstitucionais artigos da Lei nº 13.467, que entra em vigor no dia 11 de novembro. A ideia é que os textos sirvam de referência também para auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O evento, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com outras entidades, reuniu cerca de 600 participantes. O que, de acordo com Gandra Filho, demonstra que os enunciados foram aprovados por uma minoria e não representam, no caso dos juízes, toda a categoria.
Hoje, acrescenta o presidente, existem mais de quatro mil juízes trabalhistas e apenas 200 votaram no evento. “A Anamatra já fez outras jornadas com enunciados, que nunca nos influenciaram aqui no TST”, afirma o ministro, que tem tranquilizado vários segmentos do setor produtivo, reforçando que se trata de uma minoria “que faz muito estardalhaço” e que já não há mais espaço para o debate político. “Agora, a lei será cumprida”, afirma.
O ministro diz ter sido surpreendido pela reação recente dos juízes. “Nessa altura do campeonato, querer reverter um jogo na base de decisões judiciais contrárias, do jeito que está sendo anunciado, é uma espécie de suicídio institucional”, afirma.
Para ele, “estão colocando em xeque a legitimidade do próprio Congresso Nacional [ao dizer que não vão aplicar a lei], que também pode colocar em xeque a legitimidade dos juízes”, diz. O ministro explica que, nas discussões sobre a reforma, o Congresso Nacional indicou que a Justiça do Trabalho estava sendo muito protecionista e, agora, a reação de juízes com a afirmação de que a reforma é inconstitucional dá argumento para quem é contra a esfera trabalhista.
O ministro acredita que algumas alterações na reforma, por meio de medida provisória, como proposto no Senado, extinguiriam pontos de crítica. Entre eles, dispositivos a respeito do emprego de grávidas em local insalubre, trabalho intermitente e o que permite que um autônomo trabalhe em regime de exclusividade. Mas a Câmara dos Deputados tem se mostrado contrária a mudanças.
O presidente do TST prevê que, se houver grande judicialização, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderia entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade para o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar. “O Supremo é quem vai dar a última palavra”, diz. Por ora, a primeira ação contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona três artigos da reforma que, de acordo com o órgão, violariam a previsão constitucional de acesso à Justiça – mudanças no pagamento de honorários e custas processuais.
Fonte: Valor Econômico- 25/10/2017-
