A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (30) audiência pública para debater projeto que pretende incluir, entre os requisitos para habilitação nas licitações públicas, a comprovação do cumprimento dos percentuais das vagas reservadas às pessoas com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 3729/15, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que está em análise na comissão.
A audiência foi solicitada pela relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Ela lembra que a Lei de Cotas (Lei 8.213/91) reserva de 2% a 5% das vagas nas empresas com mais de 100 empregados para preenchimento por pessoas com deficiência. A parlamentar ressalta, no entanto, que essas pessoas ainda enfrentam diversas barreiras no processo de inclusão no trabalho, como a ausência de políticas públicas mais assertivas e dificuldades de acessibilidade.
“A participação da deficiência na população apta ao trabalho é de cerca de 7%, enquanto no emprego cai para 0,7% do total, evidenciando um cenário adverso para a inclusão no mercado”, diz a parlamentar, citando dados do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) de 2014.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
– o secretário especial interino dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Moisés Bauer Luiz;
– a procuradora do Ministério Público do Trabalho Flávia Vilas Boas de Moura;
– a auditora fiscal do Trabalho e coordenadora nacional do Projeto de Fiscalização para a Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, do Departamento de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti;
– a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston;
– um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
– um representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).
A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 13.
Íntegra da proposta:
PL-3729/2015- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2056309
Fonte- Agência Câmara- 28/11/2016.
