Solução de Consulta Vinculada nº 3.007, de 25 de Julho de 2017
DOU de 27/7/2017. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA n.º 382 – COSIT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014 (publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014); e Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014.
WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA Chefe da Disit
Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/07/2017&jornal=1&pagina=115&totalArquivos=144
