Publicada no DOU em 13 de outubro de 2016. Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos VI e XIII do Art. 1º, do Anexo VI da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, no art. 6º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, no art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 e no art. 9º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, Seção 1, págs. 102 a 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48. Deve ser emitido Termo de Alteração do Débito – TAD pelo AFT analista para alteração de valores que decorrer de interpretação sobre a incidência do FGTS ou da Contribuição Social em relação à base de cálculo utilizada pelo AFT que emitiu a notificação, resultando em proposta de procedência parcial.
Art. 45. (…..)
§ 8º Deverão ser emitidos turnos de Ordem de Serviço Administrativa – OSADs ao AFT que for encaminhado processo para emissão de Termo de Retificação de Débito, em quantidade a ser determinada pela chefia imediata, no momento do encaminhamento do processo, levando em consideração a complexidade da retificação a ser promovida e mediante prazo para conclusão dos trabalhos, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA TERESA PACHECO JENSEN
Fonte- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=329729
