A minuta da portaria trata de novas regras para o atendimento presencial, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento.
As sugestões podem ser encaminhadas até 30-11-2015, através do seguinte endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/atendimento-presencial-nas-unidades-de-atendimento-da-rfb
Segundo a RFB, a fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.
Esse é o sexto ato normativo que a Receita oferece em consulta pública este ano. Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma.
23/11/2015
