A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para desfazer os efeitos de uma sentença que já transitou em julgado – da qual não cabe mais recurso.
Por enquanto, apenas dois dos 15 ministros que compõem a Corte Especial se manifestaram sobre o tema. A sessão foi novamente interrompida por um pedido de vista. Desta vez do ministro João Otávio Noronha.
No caso, a Fazenda Nacional discute o julgamento de uma ação rescisória que reduziu de R$ 3 milhões para R$ 10 mil o valor de honorários advocatícios devidos pelo Banorte. Argumenta que a alteração só poderia ter sido feita por meio de recurso no andamento do processo.
O julgamento estava suspenso desde novembro de 2014 por pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, havia votado naquela ocasião. Manifestou-se contra o uso de ação rescisória para discussão de valor de verba honorária.
Na sessão de quarta-feira, o ministro Herman Benjamin acompanhou o relator quanto ao não cabimento de ação rescisória para discutir exorbitância ou irrisoriedade de honorários, “quando necessária a revaloração de fatos”. Mas, em situações excepcionais, de “aberrante exorbitância”, acrescentou, seria possível a rescisória. “Não seria razoável, em recurso repetitivo, a Corte fechar as portas à discussão de honorários aberrantes”, disse.
De acordo com o ministro, já houve casos no tribunal de honorários próximos de R$ 1 bilhão, sem embasamento para tanto. “É o mesmo critério que adotamos para os danos morais”, afirmou. Na sequência, o ministro João Otávio Noronha pediu vista.
Para Marcos Serra Netto Fioravanti, do Siqueira Castro Advogados, segundo a definição do Código de Processo Civil, a ação rescisória não teria a função expressa de alterar honorários. No entanto, este é o mecanismo para casos de sentenças que já transitaram em julgado. “Não se pode fazer da rescisória um instrumento do dia a dia”, disse, acrescentando que a alternativa, no caso de o STJ impedir seu uso, seria a querela nullitatis (ação declaratória de nulidade insanável). Porém, segundo ele, seria ainda mais difícil de ser aceita.
Fonte: Valor Econômico- 9/11/2015-
http://alfonsin.com.br/stj-volta-a-julgar-uso-de-ao-rescisria/
