A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei nº 2.633/15 da deputada Tereza Cristina (PSB), que altera a legislação que rege o registro público de empresas no Brasil. A Lei nº 8.934/94 traz sérios entraves às operações cotidianas das empresas, dificultando e onerando negociações em todo País.
De acordo com a socialista, nas situações em que os sócios pretendem registrar a exclusão de bens do patrimônio da empresa, há uma evidente dificuldade ou lacuna na legislação, que não admite tal registro, assim como já o prevê para a hipótese de constituição ou aumento do capital social. “Dessa maneira, o artigo 64 da Lei nº 8.934/94 permite a utilização de certidão expedida pela Junta Comercial, extraída dos atos constitutivos ou de sua alteração, como título hábil para, perante o registrador, possibilitar a alienação de direitos reais incidentes sobre imóveis, mas sempre e invariavelmente para a composição ou o aumento do capital social, e nunca para sua redução ou dissolução”, detalha Tereza Cristina.
Ainda de acordo com Tereza Cristina, a medida trará mais segurança aos empresários brasileiros que, no futuro, poderão contar com um amparo legal para o registro de suas operações patrimoniais. “Essas também são do interesse de terceiros e de toda a sociedade, e propiciariam uma maior proteção, no momento em que vierem a contratar com essas empresas”, finalizou.
2/11/2015
