Hoje, Dia da Micro e Pequena Empresa, o prefeito Fernando Haddad (PT) assina decreto regulamentando no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.
O ato vai disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas empresas, mais cooperativas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras. A regra vale para a administração direta e indireta.
A partir de hoje, todas as compras públicas por dispensa de licitação, em razão do pequeno valor, deverão ser feitas exclusivamente com micro, pequenas empresas e sociedades cooperativas.
Pagamento preferencial
Ainda de acordo com o decreto da Prefeitura de São Paulo, nas contratações de até R$ 80 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente para micro e pequenas empresas. Também prevê que, nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas. A regulamentação ainda contempla pagamento preferencial de até 10% a mais para micro e pequenas empresas de regiões prioritárias da capital e em programas de incentivo.
04/10/2015 – 23h59 | Atualizado em 05/10/2015 – 08h52
Fonte- http://www.dci.com.br/opiniao/haddad-assina-o-simples-paulistano-id500248.html
