Temos insistido em várias teses sobre a proliferação de litígios trabalhistas no país e suas consequências nefastas, que devem ser enfrentadas em 2016.
Uma delas é a de o excesso de reclamações ser absolutamente anormal, um caso único no mundo. Mais estranho ainda, por ter a Justiça do Trabalho sido criada para eliminá-los, no mínimo reduzi-los, obter paz social. E, ao contrário, é causa de seu crescimento ano a ano.
Aliás, daí vem uma segunda tese: a de que a JT é das áreas da Justiça a mais impregnada pela intenção de crescer, ter mais poder, mais orçamento, mais competência. E quanto mais absorve de competência, quanto mais avança em decisões não previstas em lei alguma, quanto mais conflitos, mais poder.
Uma das provas dessa afirmação está no fato de que todas as áreas da Justiça têm recebido com satisfação e dado apoio a novas formas de resolver litígios, tais como mediação, conciliação, arbitragem. Exceto a JT, que não as admite, como se seus magistrados fossem os únicos capazes de resolver um problema, por mais simples que seja. É, pois, o vício do corporativismo elevado ao cubo.
Para muitos juízes, eles apenas cumprem a lei e atendem ao princípio da hipossuficiência do reclamante. Para muitos, cabe à JT resolver os problemas sociais no país, e não ao mercado, ao Congresso e aos próprios trabalhadores.
Disso decorre outra tese: não é a CLT a culpada pela multiplicação das reclamações, mas a Justiça do Trabalho. Em 40 anos de advocacia, observamos todas as demais áreas da Justiça interpretarem a lei conforme a evolução da realidade. Juízes penais deixaram de condenar por adultério; os de família passaram a aceitar o direito de meação da companheira e até do companheiro nos casamentos gays; os do cível há décadas já aceitavam pedido de concordata de empresa que tinha protesto etc. Na JT acontece o contrário, é a realidade, que se moderniza, a obrigada a se enquadrar na legislação da primeira metade do século passado. A terceirização é um dos exemplos mais flagrantes.
Outra tese, esta mais conhecida, é que a multiplicação das reclamações prejudica não só empresas, mas aos trabalhadores, os consumidores e o país. Todos pagam pelos custos da multiplicação das reclamações. Muitas empresas, principalmente pequenas (99% do total) fecham as portas e reduzem os empregos. As que podem, lançam o custo sobre os preços, os consumidores pagam mais caro (inclusive os trabalhadores), o orçamento da JT onera o país, que perde muito ainda em termos de competitividade.
A insegurança jurídica é elevadíssima e isso afugenta ou torna mais caro os empreendimentos, consequentemente seus financiamentos e produtos. Seria possível falar por muitas páginas sobre o desdobramento desses males. Limitemo-nos a informar que este ano teremos mais 2,5 milhões de reclamações, com custo para os trabalhadores (perdem dia de trabalho, pagam o advogado), as empresas (advogados, prepostos, testemunhas, custo insegurança, custo reserva de recursos etc.), e para o país (o orçamento da JT já é o maior das diversas áreas da Justiça). No total, são mais de R$ 50 bilhões, o suficiente para acabar com qualquer crise econômica ou fazer o país dar um salto de desenvolvimento.
Outra tese polêmica no início, mas que é indiscutível e prova que vivemos uma realidade inadmissível e teratológica, é a de que, nesse rumo, a JT acaba por considerar todo brasileiro um delinquente em potencial, faltando apenas a oportunidade para mostrar esse seu caráter. A oportunidade aparece com a montagem de uma empresa e a contratação de dois ou três funcionários. E então, em vez de ser elogiado, em dois ou três anos no máximo terá que prestar contas perante um juiz do Trabalho, sendo acusado de infração a mais de duas dezenas de normas da legislação trabalhista.
Finalmente, desenvolvemos a tese de que os juízes da JT criaram um monstrengo que adquiriu vida independente e que até os prejudica. Reclamações atraem reclamações, a multiplicação faz com que cada magistrado receba dezenas das novas por dia, tenha que dar seis sentenças a cada 24 horas, além de fazer audiências, dirigir o cartório etc.
A criatura fugiu do controle do criador. Por mais que trabalhem, esses magistrados nunca vencerão as demanda e não obstante as reivindicações corporativas, nunca serão atendidos no ritmo em que as reclamações se multiplicam. É evidente que as decisões têm cada vez mais equívocos, tanto que mais de 30% são alteradas pelos tribunais, onde cada juiz tem que assinar mais de 10 mil decisões por ano, mais de 50 por dia útil.
Esta e muitas outras teses foram desenvolvidas no livro “Como Evitar Reclamações Trabalhistas” ou nestes artigos. Devem continuar sendo divulgadas, para que todos os envolvidos, a sociedade toda, sintam a necessidade de se fazer reformas e/ou que a JT mude de orientação.
No momento, a visão predominante é a de que tudo não passa de descumprimento das leis pelas empresas. Mas é evidente que os empresários brasileiros não podem ser 100 vezes piores que a média dos demais países, que todo brasileiro não pode ser delinquente.
O problema está, pois, na forma como as leis são interpretadas. Os absurdos são tantos, as teses tão demonstráveis, que muitos magistrados e líderes sindicais laborais podem ser convencidos e ajudar nessas mudanças.
PERCIVAL MARICATO, COM COLABORAÇÃO DE COLEGAS
DO ESCRITÓRIO MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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18/1/2016
