Diante do agravamento da crise econômica, o governo estuda um conjunto de medidas para ajudar as empresas e deve afrouxar as regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Essas regras estão em vigor há oito anos e punem empregadores que apresentam índices de acidentes de trabalho superiores à média do seu setor, com a cobrança de uma contribuição maior. A ideia é diminuir o impacto da punição no caixa das empresas.
A primeira mudança é a aplicação do fator por filial — e não sobre a folha de pagamento de toda a empresa (com base no CNPJ da matriz), como acontece hoje. Essa alteração na regra do FAP deve ser aprovada nesta quinta-feira na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Vai beneficiar sobretudo montadoras, bancos e também estatais e empresas públicas, como a Petrobras e os Correios.
Outra medida em estudo é a retirada dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. A expectativa do setor produtivo é que essa mudança seja aprovada no dia 24 de setembro, na próxima reunião do Conselho de Previdência, para que entre em vigor já no próximo ano.
OCORRÊNCIAS NO TRAJETO SÃO ENTRAVE
O conjunto de medidas em discussão no grupo de trabalho criado para rever as regras inclui, ainda, a retirada, do cálculo do FAP, de ocorrências com afastamentos inferiores a 15 dias. A justificativa é que esse tipo de evento não é encaminhado à Previdência Social, já que o empregado não precisa do benefício do INSS. Outra proposta é evitar que empresas que tenham casos de morte, invalidez e alta rotatividade sejam impedidas de receber bonificações.
Pelas regras atuais, as empresas recolhem entre 0,5% e 6% sobre a folha de salários como contribuição para o custeio de acidentes de trabalho. Os setores são classificados de acordo com o risco da atividade.
A alteração nas regras tem colocado em campos opostos o governo e empresários, de um lado; e os sindicatos dos trabalhadores, de outro. O setor produtivo alega que não pode ser responsabilizado pelos acidentes de trajeto, porque essas ocorrências não são alcançadas por ações de prevenção das empresas, limitadas ao ambiente de trabalho.
Já os sindicalistas argumentam que o FAP faz parte de uma política nacional de saúde do trabalhador e que os empregadores têm de ajudar a bancar esse custo.
Hoje, uma série de ações na Justiça já garante jurisprudência para a aplicação do FAP sobre a folha de cada filial e não de toda a empresa. Mas os sindicatos também não concordam com essa medida, alegando que uma política única da empresa (matriz) é mais abrangente e eficiente. Eles argumentam, ainda, que esta medida vai levar a uma perda na arrecadação da ordem de R$ 500 milhões por ano.
A questão mais polêmica é a que envolve os acidentes de trajeto. Isso porque, ao contrário da média geral de acidentados durante o trabalho, as ocorrências de trajeto têm subido muito nos últimos anos. De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os acidentes de trabalho recuaram 0,4% entre 2011 e 2013 (últimos dados disponíveis). Já o número de pessoas que se machucaram no trajeto para o trabalho cresceu 10,6% nesse mesmo período.
Paulo Cesar Andrade, coordenador-geral de políticas de seguro contra acidentes de trabalho e um dos representantes da Previdência Social no grupo que discute as medidas, explica que a exclusão não alteraria de nenhuma forma a arrecadação de impostos proveniente do FAP e não incomoda o Ministério da Fazenda. Segundo ele, o comitê estaria retirando uma das bases de comparação do cálculo. Mesmo que a média geral caia, as empresas terão de continuar se esforçando para se manter no limite do setor.
— Estaríamos tirando apenas uma das bases de comparação. Ao se excluir um dos elementos do cálculo, não significa que teremos uma queda na arrecadação — disse Andrade.
TRABALHADORES VEEM RETROCESSO
Segundo a diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mônica Messenberg, a permissão para que filiais possam ter um FAP próprio e a retirada dos acidentes de trajeto do cálculo darão um fôlego importante para o setor, principalmente nesse momento de crise econômica.
— Ajudam a atravessar a turbulência. São medidas importantes, porque reduzem a insegurança jurídica e garantem mais qualidade no ambiente de negócios — destacou Mônica.
De acordo com o secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Walcir Previtale, a mudança nas regras é um retrocesso. Ele considera que o trabalhador a caminho do serviço está à disposição da empresa e que o afrouxamento das regras é prejudicial aos trabalhadores.
— A gente tem é que fortalecer o FAP e não enfraquecer —destacou o sindicalista, que se queixa de falta de transparência, da recusa do governo em abrir os números em nome do sigilo fiscal.
Andrade, que representa o Ministério da Previdência, discorda das críticas e defende as mudanças em estudo.
— O FAP nada altera a estatística de acidentes de trabalho. Acidentes vão continuar sendo contabilizados, notificados e punidos, mas não pelo FAP — disse. 27/8/2015.
