A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (26) proposta (PL 2708/07) que isenta o adicional de férias e o décimo terceiro salário da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais. Também as participações nos lucros das empresas e a conversão de parte das férias em remuneração ficariam isentas do Imposto de Renda.
O texto, porém, ainda terá que passar por mais duas comissões antes de poder seguir para o Senado.
O projeto original, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato, do PTB do Rio Grande do Sul, tramitou em conjunto com outros 14 projetos que foram analisados pelo deputado Benjamin Maranhão, do Solidariedade da Paraíba.
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça:
“A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então, não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra.”
O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas.
Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista. É o caso da deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal:
“Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então, o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e, particularmente, na seguridade social, no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores.”
A deputada afirmou ainda que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.
Fonte: Agência Câmara- 28/8/2015-
http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Comissão_aprova_projeto_que_isenta_férias_e_13º_salário_de_IR_e_Contribuição_Previdenciária
