O Ministério da Fazenda anunciou sexta-feira (5) alteração nos procedimentos para recolhimento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visando conferir maior transparência e previsibilidade aos repasses. Portaria neste sentido foi publicada sexta-feira (5) no Diário Oficial da União.
As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem justa causa do empregado e da contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração deixarão de transitar na Conta Única do Tesouro Nacional, destaca o Ministério da Fazenda.
Assim, a portaria restabelece procedimentos anteriores à portaria do Tesouro Nacional nº 278, de 2012, que determinava que esses recursos, por serem receitas da União, deveriam transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional para registro contábil. A disponibilização dessa receita, por sua vez, estava sujeita à programação financeira feita pelo Ministério do Trabalho junto ao Tesouro Nacional.
Caixa Econômica
Pelas novas regras, as receitas relativas à Lei Complementar 110/2001, que trata de contribuições sociais, que forem transferidas pela rede bancária à Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, deverão permanecer na Caixa, que passará a ser responsável pelo registro contábil de receita e despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
O Ministério da Fazenda informou, ainda, que a alteração se deu em razão do entendimento de que as contribuições instituídas pela lei complementar 110/2001, de natureza tributária, constituem receitas integralmente destinadas ao FGTS e, ainda que integrem o orçamento da União e devam ser registradas e executadas no Siafi, não há necessidade de seu trânsito financeiro na Conta Única do Tesouro Nacional.
Portaria nº 326, de 3 de Agosto de 2016- conheça a íntegra clicando no link:
http://www.seac-abc.com.br/noticias/mostrar.php?codigo=20226
Fonte: Agência Brasil- 8/8/2016;
http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Em_busca_de_transparência,_governo_muda_procedimentos_sobre_o_FGTS_
