Instrução Normativa nº 1.855, de 7 de Dezembro de 2018
DOU de 10/12/2018. Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato
Portaria nº 1.031, de 6 de Dezembro de 2018. DOU de 10/12/2018. Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
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As companhias brasileiras adotam, em média, 64,6% das práticas previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa...
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Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados