Parecer Normativo RFB nº 2, de 03/12/2018
DOU em 4 dez 2018. Normas gerais de direito tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido
Instrução Normativa nº 1.853, de 3 de Novembro de 2018
DOU de 04/12/2018. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb)
Sentenças livram indústrias de reoneração da folha
A Justiça Federal tem proferido sentenças contra a chamada reoneração da folha. Há decisões nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo...
Solução de Consulta nº 99.018, de 29 de Novembro de 2018
DOU de 3/12/2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMENTA: As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos...
STF e a inconstitucionalidade da TR
O dia 6 de dezembro poderá se tornar o mais importante de 2018 para os servidores públicos, aposentados e demais credores que possuem processos tramitando contra a Fazenda Pública. Isso porque...
DCTFWeb ganha novo cronograma de entrega
Receita Federal fixa novo cronograma de início de exigência da DCTFWeb 2º e 3º grupo. A novidade consta da IN 1.853/2018
Seguro-desemprego- Resolução CODEFAT nº 822, de 03/12/2018
DOU de 4/12/2018. Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego
Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais
Ana Utumi: Receita poderá exigir, no caso de pessoas físicas, que seja informado o valor de mercado das criptomoedas