Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Com a proposta de revisão, o colegiado determinou a suspensão, no território nacional, do trâmite de todos os processos ainda sem trânsito em julgado...
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
O entendimento é de que a previsão de multa tem...