Dia

novembro 1, 2018

Lei nº 13.728, de 31/10/2018

DOU de 1/11/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis