Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho
Anamatra entende que o depósito recursal não pode ser remunerado por atualização e juros da caderneta de poupança em detrimento das partes e em benefício de uma instituição financeira, onerando o processo trabalhista
Nova tabela do INSS- Portaria MF nº 15, de 16/01/2018
DOU de 17/1/2018. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Confira o ANEXO II- TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal
O STJ admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve...
Portaria nº 31, de 16 de Janeiro de 2018
DOU de 17/1/2018. Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017
Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2017
O prazo para entrega da Rais, que não será prorrogado, inicia-se em 23.01.2018 e se encerra no dia...
Receita Federal altera regras para transmissão e entrega de documentos digitais e estabelece regras especiais para empresas sucessoras
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas por meio da aprovação dos seguintes atos...
Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar
Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2
O entendimento foi fixado pela 17ª Turma do TRT-SP
Solução de Consulta nº 7.027, de 30 de Dezembro de 2017
DOU de 17/1/2018. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL...
Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado
Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil...
