Lei nº 13.545, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais
Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas. A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham...
Lei nº 13.543, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Advogados destituídos antes da sentença têm direito a honorários sucumbenciais proporcionais
Conheça a decisão do TJSP
Lei nº 13.546, de 19/12/2017
DOU de 20/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores
Publicadas Notas Orientativas aos usuários do eSocial na área de Documentação Técnica
Os documentos trazem detalhamentos sobre a atualização do agrupamento dos eventos por perfil de procuração eletrônica; aborda sobre o desligamento e Término de TSVE diante do faseamento; e traz orientações referentes ao envio dos eventos de tabela
Homologação total de acordo sobre planos econômicos deve ficar para 2018
De acordo com Lewandowski, para decidir sobre a validade do acordo na ação de sua relatoria, é preciso manifestação da Procuradoria-Geral da República
Refis de micro e pequenas empresas deve ser sancionado em 4 de janeiro
Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de...
Proprietários poderão consultar valor do IPVA a partir de quinta-feira
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo poderão conferir o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2018 a partir da próxima quinta-feira (21). A consulta pode ser feita em...
Receita detalha como será feita contribuição voluntária de trabalhador intermitente
Recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos
