Fiscais e procuradores vão ignorar mudanças na CLT
As empresas que seguirem os preceitos da reforma, previstos na Lei nº 13.467, que entrará em vigor em 11 de novembro, poderão ser autuadas pelos fiscais e sofrer ações civis públicas
Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei
Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor
Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Contran publicou Resolução que altera a forma de pagamento
Confira as principais mudanças previstas na lei dos planos de saúde
Projeto deve ser votado já em novembro
O impacto do eSocial para os gestores de pessoas
Para estar adequado a essa otimização será necessário muitas mudanças na cultura organizacional das empresas, pois haverá um impacto na forma como se contrata
TJ/SP acolhe incidente de uniformização sobre recursos inominados em embargos à execução
A decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais foi unânime
Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por...
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Conheça a decisão do STJ
Empresas sem funcionários deverão transmitir o eSocial sem movimento
Na prática esta situação deverá ocorrer com frequência nas empresas enquadradas no Simples Nacional incluindo os Micro Empreendedores Individuais (MEI)
