STJ começa a julgar validade de cobrança tributária contra sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de...
Portaria PGFN nº 970, de 29/09/2017
DOU de 2/10/2017. Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Solução de Consulta Vinculada nº 8.057, de 26 de Agosto de 2017
DOU de 2/10/2017. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. CADASTRO CNPJ. AUTONOMIA
Instrução Normativa RFB nº 1.748, de 29/09/2017
DOU de 2/10/2017. Altera a IN RFB nº 1.711, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783
Trabalhador temporário tem direitos e legislação própria
Os contratados para os períodos de Natal e Ano-Novo já poderão estar cobertos pelas novas leis trabalhistas
Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60
O direito de prioridade previsto no Estatuto do Idoso serviu de base para decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em setembro de 2016... O Estatuto do Idoso completa 14 anos neste domingo (1º). Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741/03 regula questões como...
Disponibilizada a funcionalidade de procuração eletrônica para utilização na EFD-Reinf
A referida procuração eletrônica consiste na delegação ou autorização dada pelo contribuinte a terceiro, para utilização, em seu nome, de serviços da RFB, disponíveis no Atendimento Virtual no Portal e-CAC...
Solução de Consulta Vinculada nº 8.060, de 10 de Agosto de 2017 e Solução de Consulta Vinculada nº 8.061, de 24 de Agosto de 2017
SC 8060- DOU de 2/10/2017. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO... Conheça a íntegra. SC 8061- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter... Conheça a íntegra
Um quinto dos processos no STF caducou em 2016
Segundo relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a chamada taxa de prescrição de 2016 chegou a 18,8%, maior patamar em oito anos
Instrução Normativa nº 1.749, de 29 de Setembro de 2017
DOU de 2/10/2017. Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
