Comitê Gestor e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155...
Temer aprova mesmo período de licença-maternidade para mães adotantes
Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal
STJ decide sobre a validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
O Supremo Tribunal de Justiça julgou, recentemente, que é válido o aumento de tarifas de plano de saúde por faixa etária. A partir disso, foi decidido que o reajuste da mensalidade...
Anac deve liberar cobrança por bagagem despachada a partir de 14 de março
As regras estão em consulta pública desde março e a previsão dos representantes da Anac é de que sejam aprovadas pela diretoria da agência nesta terça-feira (13)
Senado deve votar nesta semana projeto que altera Lei de Licitações
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é incorporar na legislação licitatória, em definitivo, a modalidade da "contratação integrada", recurso que permite ao poder público contratar obras com base apenas em um anteprojeto de engenharia
Comissão rejeita contratação obrigatória de 20% de trabalhadores locais por empresas
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira, foi contrário à matéria
Comissão aprova projeto que extingue Carf e Conselhos de Contribuintes
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly , que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser...
CNJ: Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
A nova resolução explica que o período de suspensão do expediente forense continua a ser de...
Comissão permite a empresa em recuperação judicial parcelar débitos em até 180 meses
O projeto altera a Lei 10.522/02, que hoje permite o parcelamento em 84 vezes para as empresas em recuperação judicial
Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre...