Idoso escapará do censo da aposentadoria por invalidez
Aposentados por invalidez com 60 anos de idade ou mais devem escapar dos cortes nos benefícios por incapacidade...Esses segurados estão protegidos pela lei...
PEC dos Precatórios muda regra cronológica de pagamentos, diz advogado
A Proposta de Emenda à Constituição 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado no início de junho, quebra a regra cronológica que o poder público tem que obedecer para pagar suas dívidas em caso de decisão judicial
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 11/07/2016
Publicado no DOU em 12 de julho de 2016. Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0"
Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, na 16ª Sessão Virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população...
Deputado cria lei para simplificar fechamento de empresas
Este projeto de Lei propõe considerar o tratamento diferenciado, protegendo e considerando a realidade de confusão de controlada ou vinculada, sem que se...