Brasil agora tem lei que trata da responsabilização objetiva
A grande inovação da lei reside na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos
Integração das CIPAs das empresas contratantes e contratadas
A Norma Regulamentadora n. 5, da Portaria n. 3.2147/8 responsabiliza, solidariamente, contratantes e contratadas na criação de mecanismos de integração de políticas de segurança e saúde e de CIPA ou designados, de forma a garantir o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores do estabelecimento
Leitor de cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura
Conforme os primeiros cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do setor cultural começam a ser habilitadas para recebê-los como pagamento -mesmo que às vezes não saibam disso
Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal
Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto
A proposta em análise (Projeto de Decreto Legislativo 1358/13), do deputado Domingos Sávio, estabelece que as regras desse anexo somente valerão para situações em que a fonte de calor for artificial
INSS deverá conceder aposentadoria por invalidez a portadora de câncer
O Poder Judiciário concedeu a M.I.S. o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez. A assistida da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo é portadora de neoplasia maligna
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Decisão do TST foi fundamentada em Súmula
Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício
O TST reverteu decisões de instância inferiores que declararam a nulidade de auto de infração lavrado contra um salão de beleza
CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior
As sociedades que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido devem manter escrituração contábil, exceto se, no decorrer do ano-calendário mantiverem livro caixa...