O presidente Michel Temer formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7), o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que substituirá a Medida Provisória 739, editada em julho para permitir a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP passou pelo Congresso, mas não chegou a ser aprovada e perdeu a validade na última sexta-feira (4).
Sem a Medida Provisória, o INSS poderia continuar com as revisões dos benefícios, porém não tinha como garantir o pagamento do bônus de R$ 60 aos peritos por perícia feita na revisão. O bônus foi criado pela MP e deve ser mantido no texto do projeto de lei nos mesmos moldes. A mensagem de envio ao Legislativo diz que o projeto de lei “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.
Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou na semana passada, o INSS vai remarcar as perícias agendadas entre hoje e 25 de novembro no âmbito do pente-fino desses benefícios que começou em setembro. Segundo o órgão, 5,9 mil beneficiários serão procurados pela central de atendimento para programar uma nova data. Nesse período, o governo espera que o Congresso aprove o projeto de lei.
De acordo com o INSS, o pente-fino dos benefícios demonstrou “excelentes” resultados. Das 21 mil perícias realizadas desde setembro, 80% dos benefícios foram cassados na data da realização do exame porque os segurados estavam aptos a voltar para o trabalho. A economia gerada foi até agora de R$ 220 milhões, segundo o órgão.
As revisões de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez foram planejadas pelo governo para durar até dois anos. A economia total com o pente-fino é estimada em R$ 6 bilhões por ano.
MP do pente-fino de benefícios do INSS caduca e trabalhador que não contribuiu volta a ser segurado
Editada para economizar mais de R$ 6 bilhões por ano, a Medida Provisória (MP) 739, que instituiu o pente-fino nos benefícios da Previdência Social, perde hoje a validade. Assim, trabalhadores que deixaram de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perderam o direito à cobertura terão mais facilidade para conseguir o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e também o salário-maternidade.
Como a MP não foi votada pelo Congresso no prazo de 120 dias após sua edição, ela perde a força de lei e voltam a valer as regras antigas do INSS, modificadas através de ato do presidente Michel Temer (PMDB). Segundo a assessoria da Câmara dos Deputados, não há sessão deliberativa– quando há votações – marcada para hoje, data em que expira a MP. Para evitar a interrupção na revisão dos benefícios, o governo federal deverá enviar uma nova medida provisória ao Congresso Nacional para garantir a continuidade do pente-fino, mas ainda sem previsão de data.
Segurado
Dessa forma, o trabalhador que deixou de contribuir com o INSS e perdeu a chamada “qualidade de segurado” poderá receber o auxílio-doença desde que tenha pago quatro novas contribuições. Desde julho, a exigência eram 12 novos pagamentos. Para a aposentadoria por invalidez valerá a mesma regra. Já para o salário-maternidade, a exigência cairá de 10 para três contribuições ao INSS.
Em todos os casos, o segurado precisa ter, no mínimo, 12 contribuições para receber o auxílio. Enquanto mantém a qualidade de segurado, o trabalhador tem direito à cobertura previdenciária. O segurado perde a cobertura quando fica de seis meses a três anos sem contribuir – o período exato que ele pode ficar sem pagar o INSS varia de acordo com o tipo de contribuição e o número de pagamentos que já fez à Previdência.
Para o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, se o Congresso não editar um decreto legislativo sobre a validade da medida, tudo o que ocorreu desde o início da vigência da MP até agora poderá ser questionado na Justiça. “Pessoas que tiveram o auxílio cortado poderão buscar o restabelecimento do benefício no INSS e até judicialmente. Elas podem questionar o processo de convocação, por exemplo, já que foi baseado na norma da MP”, diz.
O segurado também poderá agendar um novo pedido de perícia para ter o auxílio. “Mas é importante que a negativa da época tenha sido por causa do número de contribuições e não porque o perito considerou que não havia incapacidade para o trabalho”, diz o especialista.
Para fazer esse novo pedido, entretanto, o trabalhador que já passou por perícia tem de esperar 30 dias, contados da data da negativa do médico.
A advogada Adriane Bramante afirma que, dependendo do que ficar decidido pelo Congresso, o segurado poderá entrar com uma ação de cobrança pedindo os atrasados pelos direitos negados na vigência da MP.
*Com agências
Pagamento de bônus para peritos poderá ser suspenso
Com a perda da validade da Medida Provisória 739, surge ainda um imbróglio envolvendo os peritos. Pelas regras da MP, que permitiu um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, os médicos do INSS receberiam um bônus de R$ 60 por perícia.
“Essa é uma questão muito séria. Pela lei, todo aposentado por invalidez teria que ser submetido a revisão a cada dois anos. Só que os peritos não estavam fazendo isso. Por isso, o bônus é para incentivar. Não tendo mais o bônus, provavelmente a reavaliação ficará prejudicada”, diz o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o advogado Roberto de Carvalho Santos.
Segundo ele, a suspensão do pagamento tem pontos negativos e positivos. “Esse acréscimo foi criado para que os peritos tivessem um incentivo para que fizessem a revisão dos benefícios pagos indevidamente. E a gente sabe que não são poucos os casos. Por outro, sem a remuneração extra, as perícias vão diminuir, dando mais tempo aos segurados”, afirma Santos.
Ainda segundo o especialista, mesmo que o processo de reavaliação seja interrompido em função da expiração da MP, não quer dizer que o cancelamento do benefício do segurado que já tenha passado pelo pente-fino tenha sido ilegal. “A pessoa pode recorrer. Mas para ter de volta o benefício terá que provar que não tem condições exercer seu trabalho”, diz.
Já o governo estuda a possibilidade de pagar retroativamente os bônus dos médicos peritos do INSS caso um projeto de lei não seja aprovado a tempo de substituir a MP. “O bônus só pode ser pago com amparo legal. Estamos verificando se o pagamento pode ser feito de maneira retroativa”, disse em recente entrevista o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira.
7/11/2016
Fonte- http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/economia/temer-envia-projeto-de-lei-que-substitui-mp-da-revis%C3%A3o-de-benef%C3%ADcios-do-inss-1.425618
