A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal

O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, vai constituir uma comissão administrativa para a elaboração de proposta de regulamentação da Lei 13.015/2014, que visa dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas

Para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta só a constatação de insalubridade por meio de perícia

A discussão se deu porque a justa causa foi aplicada no período em que o operário se encontrava em auxílio doença

A assistência sindical na demissão de funcionário com mais de um ano de serviço é necessária para demonstrar a vontade do trabalhador. Sem isso, presume-se que o trabalhador não consentiu com a dispensa

O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos

O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde

Ministro Barros Levenhagen: esforço para traçar parâmetros deverão ser seguidos pela primeira instância e Tribunais Regionais do TRTs

Para o ministro Barros Levenhagen, uma das mudanças mais significativas é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência

Para os ministros do TST, o TRT-ES violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994