Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso
A decisão leva em conta que não há previsão legal para a limitação do tamanho das peças nos processos eletrônicos, ainda que a medida vise à agilidade e à eficiência
TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio
Ele foi contratado e prestou serviços em Brusque (SC) e, depois da dispensa, mudou-se para Pelotas (RS), onde ajuizou a reclamação trabalhista
Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro
O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT
Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica
O recurso foi enviado eletronicamente sem nenhuma das modalidades de assinatura admitidas pela Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na JT
Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado
O pagamento da gratificação, ainda que por curto período, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, tornando-se direito adquirido
Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de gestante
Conheça a decisão do Tribunal Superior do Trabalho
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional
Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os 6 dias a mais fossem indenizados
Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.105/14
Entre as exigências, é ônus da parte que recorre indicar o trecho da decisão regional que possibilita o prequestionamento da controvérsia do recurso de revista
Demitido por justa causa pelo emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias
O fato não foi considerado suficientemente grave para caracterizar má-fé ou ato de improbidade
Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaugural, e seu representante não se manifestou sobre nada
