O dispositivo da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, determina que os estabelecimentos que tenham mais de 30 empregadas com mais de 16 anos tenham ambiente reservado para amamentação

O entendimento é o de que houve sucessão empresarial, cabendo à empresa sucessora responder pelas verbas devidas

O desenvolvimento do módulo de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria foi objeto de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT, o TST e o TRT da 12ª Região (SC)

Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial

Para o relator, não se trata de transferência do risco do empreendimento, mas de mero cumprimento de deveres de colaboração inerentes ao contrato de trabalho

O acordo previa que os empregados em geral, com até um ano de trabalho na empresa, receberiam R$ 765, e aqueles com mais de um ano receberiam R$ 900

O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças

Por se tratar de informação disponível na internet, a Turma afastou o argumento de violação de intimidade e ressaltou que a matéria já foi analisada em outras ocasiões

Para a Turma, a revelia, decretada mesmo com o advogado presente à audiência, violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório

O objetivo do evento é debater normas legais sobre as pessoas com deficiência, prioritariamente a deficiência intelectual, bem como propor mudanças das regras...