A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei...

Segundo o relator, por se tratar de meio alternativo e facultativo, cabe a quem o utiliza a responsabilidade por sua correta utilização

Os julgamentos seguiram entendimento recente do TST no sentido de remeter os processos à primeira instância para a execução da sentença

Os acórdãos revelaram uma grave situação: a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, no Brasil, não garante a segurança jurídica na relação entre patrões e empregados

Ainda que a lei autorize o estagiário a retirar os autos, o relator entendeu que a autorização não se estende para as retiradas com efeito de ciência de decisão e com fluência de prazo

Os ministros deverão decidir se cabe indenização por danos morais ao trabalhador obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais para ser contratado

Além do recurso repetitivo, a Lei nº 13.015, de 2014, criou outro mecanismo que poderá ajudar a desafogar a Justiça do Trabalho. Trata-se do incidente de uniformização de jurisprudência

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) flexibilizaram regras que não poderiam ser negociadas

O relator ressaltou que, quando se trata da tutela de interesses individuais e concretos de pessoas identificáveis, como, por exemplo, o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem

De acordo com a Súmula 369 do TST, nessas situações “não há razão para subsistir a estabilidade” dos dirigentes sindicais