Segundo a decisão, o atraso não acarretou prejuízo para o andamento do processo, pois o trabalhador chegou à audiência antes de ser proposta conciliação

A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que as pendências trabalhistas fossem reajustadas de forma adequada frente à inflação

A relatora lembrou que a jurisprudência do TST é taxativa no sentido de excluir as férias proporcionais nas dispensas por justa causa

A exigência foi introduzida na CLT pela Lei 13.015, que alterou a sistemática de interposição de recursos

Corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, passando a valer agora o IPCA-E

Segundo o relator, a exigência de serviço além do limite não afronta os direitos de personalidade do empregado, e o dano moral não ocorre diante de qualquer infração da legislação trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho reabriu nesta segunda-feira (3) o segundo semestre judiciário de 2015, com sessão do Órgão Especial que marca a retomada dos julgamentos na Corte. A sessão, conduzida pelo ministro presidente Barros Levenhagen, foi transmitida para todo o país, pela internet...

A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes. Conheça a decisão

Conheça a decisão

De acordo com o artigo 845 da CLT, as partes podem apresentar outras provas durante a audiência de instrução