O projeto visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição...

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Para Sétima Turma, conduta empresarial foi lícita, já que o trabalhador não compareceu à empresa na data combinada para iniciar as atividades

Ministro Alexandre Agra Belmonte: "O fato de ter havido inseminação artificial não retira o direito à estabilidade"

Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza

A ministra Delaíde Miranda ressaltou que sua pretensão esbarra na jurisprudência da Súmula 126 do TST

Para o relator, a sentença que determinou a reintegração foi cumprida, e o fato de o trabalhador ter sido dispensado depois do cumprimento da ordem judicial não implica ofensa à coisa julgada

O relator, desembargador convocado Paulo Maia Filho, observou que se o fundamento

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O cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho