Segundo a decisão, as fotos, que mostravam o sistema produtivo, teriam teria colocado em risco o sigilo industrial e a segurança patrimonial da empresa

A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência da taxa bancária viola o artigo 39, paragrafo 1º, da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que prevê a aplicação da...

O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Conheça a decisão do Tribunal Superior do Trabalho

A Lei nº 12.506, de 2011, obrigou as empresas a pagar mais de 30 dias de aviso prévio aos empregados com tempo de casa superior a um ano. A norma, porém, não é clara se o empregado é obrigado a trabalhar durante esse período

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar a redação da Súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando a ter a seguinte redação...

Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza...

O ministro Agra Belmonte ressaltou que, pela Lei 8.009/90, em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do imóvel

Em parecer no qual pede para o STF confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF...

Segundo o relator, a justa causa é direito do empregador, e a referência a sua eventual caracterização por abandono de emprego não revela coação