Tribunal não pode impor tamanho menor que previsto em lei para petições
A SDI – 2 do TST concedeu segurança garantindo o processamento de petição em caso no qual o recurso ultrapassava limite de páginas estabelecido em ato administrativo do tribunal. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Lelio Corrêa, que considerou o fato de que...
Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
A regularidade da representação é um dos requisitos para a admissão do recurso. Conheça a decisão
Turmas do TST começam a utilizar o PJe no dia 24 de outubro
Os recursos recebidos dos Tribunais Regionais do Trabalho serão processados no PJe de forma gradual...
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora A. Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna...
Alto valor de imóvel não descaracteriza condição de bem de família
A 4ª turma do TST na tarde desta quarta-feira, 20, deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra decisão que manteve penhora sobre um imóvel de família estimado em mais de R$ 13 milhões
TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?
Tema em julgamento na SDI-1 pode levar à rediscussão da súmula 450. Ministro Aloysio Corrêa, relator, votou por afastar o pagamento em dobro
